A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A injustiça da tributação indevida em relação as verbas de pensão alimentícia está chegando ao fim e, há grande chance dos contribuintes que pagaram indevidamente
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IMPOSTO DE RENDA E ISENÇÕES LEGAIS
A legislação estabelece a Isenção do Imposto de Renda aos aposentados, pensionistas e beneficiários de previdências privadas que sejam portadores das seguintes doenças graves, tais
PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESCRITO E RECUPERAÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONTRIBUINTE
www.cmoliveira.adv.br / informativo_tributário Situação corriqueira é o contribuinte verificar débitos tributários em seu nome ou em nome da empresa e comparecer perante a autoridade tributária
ATENÇÃO EMPRESAS: STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ISENTA HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
O valor relativo a hora de repouso e alimentação trata-se de pagamentos feitos pela empresa ao empregado quando ele trabalha ou fica a sua disposição
SUA EMPRESA VENDE PRODUTOS FORA DO ESTADO PARA CONSUMIDOR FINAL? ENTENDA SOBRE O DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) E SEUS DIREITOS
Com a edição da EC 87/2015 e definição da matéria pelo Convênio Confaz 93/2015, possibilitou-se a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas) nas operações entre
RECOMEÇA MINAS – PLANO DE DESCONTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO COM O ESTADO DE MINAS GERASI É APROVADO PELA LEI 23.801/2021
No último dia 21/05/2021 foi aprovada a Lei 23.801/2021, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado
STF DEFINE DE FORMA DEFINITIVA SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – ENTENDA OS EFEITOS DA DECISÃO, BEM COMO O PERÍODO EM QUE AS EMPRESAS PODEM RECUPERAR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
No último dia 13/05, o STF julgou os Embargos de Declaração interposto pela União sobre a tese do século, qual seja, a exclusão do ICMS
COMO FICA A EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE?
Você sabe o que ocorre quando existe uma execução fiscal contra um contribuinte e ele vem a falecer? Quando o contribuinte ainda não foi citado
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (COBRANÇA) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Após constituído o crédito tributário, o Fisco passa a ter o direito de cobrar o crédito de modo administrativo ou judicial. Isto ocorre porque entende-se
O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PRESCRIÇÃO
Em diversas ocasiões ocorre do contribuinte efetuar o parcelamento de um débito tributário e respectivo débito já estar prescrito, ou seja, já ter passado o
SIMPLES NACIONAL – RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE INCONSISTÊNCIA NAS DECLARAÇÕES e CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
O fim do ano se aproxima e é um excelente momento de se organizar para começar 2021 com o pé direito e com saúde, inclusive
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER PUNIDO DUAS VEZES PELO MESMO FATO. EXCLUSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO DO CARF
www.cmoliveira.adv.br // informativo_tributário A maioria dos autos de infrações fiscais tem multas cumuladas, quais sejam: a multa de ofício pelo não recolhimento do tributo (cobrança
CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, advogada, pós graduada e especialista em Direito Tributário, associada da ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário; sócia proprietária do escritório Oliveira & Oliveira Advogados, especializado na área tributária, cujo foco de atuação é pautado em conhecer minuciosamente as necessidades e especificidades de cada cliente, garantindo um atendimento ágil e proativo com oferecimento de assistência técnica e jurídica de excelência em matéria tributária.
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