A defesa tributária é um instrumento essencial para proteger empresas contra cobranças fiscais indevidas, multas e riscos patrimoniais.
O que muitos contribuintes desconhecem é que existem possibilidades de defesa tanto na esfera administrativa quanto na judicial, inclusive em determinadas situações nas quais o prazo dos embargos à execução fiscal já terminou.
Defesa administrativa tributária: proteção antes da cobrança judicial
A defesa administrativa tributária permite ao contribuinte questionar autos de infração e lançamentos fiscais antes do encerramento da discussão administrativa.
Quando apresentada tempestivamente e nas hipóteses previstas em lei, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Isso significa que, enquanto a discussão administrativa estiver regularmente em andamento, o débito discutido não poderá fundamentar execução fiscal, protesto da dívida ou medidas coercitivas de cobrança baseadas nesse crédito.
A defesa administrativa, portanto, representa uma importante oportunidade de discutir a legalidade da cobrança e preservar a segurança financeira da empresa.
Defesa em execução fiscal: quais são as possibilidades?
Quando o débito é inscrito em dívida ativa, a Fazenda Pública pode iniciar uma execução fiscal, com risco de bloqueio de contas bancárias e penhora de bens.
Nessa fase, os embargos à execução fiscal constituem uma das principais formas de defesa judicial, observados os requisitos e o prazo legal.
Entretanto, mesmo quando esse prazo termina, ainda podem existir alternativas.
Perdi o prazo dos embargos à execução fiscal. Ainda posso me defender?
Sim, dependendo das circunstâncias do processo.
A exceção de pré-executividade permite questionar determinadas irregularidades na própria execução fiscal, sem necessidade de garantia prévia do juízo.
Entre as questões que podem ser analisadas estão a prescrição, a ilegitimidade do executado e determinadas nulidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, essa medida é cabível para matérias conhecíveis de ofício que não exijam produção de novas provas.
Ainda, se não couber a excção, é possível ajuizar a ação anulatória do débito fiscal, onde será possivel discutir a matéria de forma ampla, visando a redução ou extinção da cobrança tributária.
Por que a defesa tributária é importante para sua empresa?
Uma cobrança fiscal não deve ser considerada automaticamente correta apenas porque foi formalizada pela Fazenda Pública.
A análise jurídica pode identificar irregularidades, cobranças indevidas e medidas de defesa ainda disponíveis.
Mesmo quando o prazo dos embargos à execução fiscal já terminou, isso não significa necessariamente que todas as possibilidades de defesa foram encerradas.
Conhecer os direitos do contribuinte e avaliar cada cobrança com atenção é fundamental para a proteção patrimonial e a segurança jurídica da empresa.
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Conteúdo informativo. A medida adequada depende das particularidades de cada caso.
