A Receita Federal liberou no último dia 7 de Março o prazo para o preenchimento e envio da declaração do imposto de renda 2022, que pode ser baixado através do site da Receita Federal. O prazo para o envio vai até 29 de abril.
O valor mínimo para declarar o Imposto de Renda 2022 é de R$ 28.559,70 recebidos em 2021 mediante rendimentos tributáveis, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis.
Quem não fizer a declaração dentro do prazo pode receber multa mínima de R$ 165,74, variando de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de atraso.
Importante lembrar que a legislação estabelece a Isenção do Imposto de Renda aos aposentados, pensionistas e beneficiários de previdências privadas que sejam portadores das seguintes doenças graves, tais como:
•AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira;
• Contaminação por radiação;
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Fibrose cística (Mucoviscidose);
• Hanseníase;
• Nefropatia grave.
Além das doenças citadas, há uma relativização nos Tribunais para incluir outras doenças na categoria das que possibilitam a isenção e, caso reconhecido o direito à isenção, com data retroativa, o contribuinte poderá pedir restituição do IRPF pago nos últimos 5 anos e, em alguns casos, como alienação mental, pelo período total da doença, vez que não há prescrição neste caso.
Importante é estar atento aos direitos e consultar um especialista para não pagar tributo indevido, bem como proceder a restituição acaso já tenho efetuado o pagamento.
CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, advogada, pós graduada e especialista em Direito Tributário, associada da ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário; sócia proprietária do escritório Oliveira & Oliveira Advogados, especializado na área tributária, cujo foco de atuação é pautado em conhecer minuciosamente as necessidades e especificidades de cada cliente, garantindo um atendimento ágil e proativo com oferecimento de assistência técnica e jurídica de excelência em matéria tributária.
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